Na terça-feira, dia 10 de setembro de 2024, a ARCOM-SC esteve presente com o advogado Sr. Wendell para a audiência de conciliação na sede da Justiça Federal em São João Del Rei.
Foi um audiência híbrida, presidida pela Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São João Del. Rei/MG, DRA. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA.
A Ação Civil Pública foi proposta pela ARCOM-SC contra a ANTT e a empresa EPR Via Mineira, visando resguardar direitos dos moradores do Distrito de Correia de Almeida e região, impactados em sua subsistência pela cobrança da tarifa de pedágio.
Não houve conciliação.
Haverá uma nova audiência em data ainda a ser marcada.
Serão trazidos números e argumentos para a próxima fase do processo para se chegar a um acordo que minimize o importante impacto financeiro que esta cobrança legal está trazendo, principalmente, no ponto de vista sócio econômico dos moradores destes territórios que têm renda familiar de até três salários mínimos e que são atendidos pelos programas e benefícios federais que utilizam o Cadastro Único, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada.
