Na sexta-feira, dia 24 de março de 2023, foi aprovado um anteprojeto de lei de atualização da Lei de Política, Sistema, Conselho e Fundo Público da Habitação de Interesse Social.
Este anteprojeto abraçou as atuais legislações nacionais e estaduais vigentes, tendo sido ouvida a população para se ter um texto para também estar atualizado com a situação da habitação de interesse social de Barbacena.
A ARCOM-SC possui 2 representantes titulares neste conselho e, através deles, apresentou uma proposta de projeto de lei para o conselho, o qual debateu, alterou a aprovou o texto final do anteprojeto.
O anteprojeto agora será encaminhado para o executivo através de deliberação do conselho e após ser analisada pelo executivo, debatida pela Câmara Municipal e ser sancionada pelo Prefeito, trará muitos benefícios e será um instrumento jurídico para sanar diversos problemas da habitação de interesse social.
